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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal.

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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