O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 5
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 5
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.