Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 51
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.