Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 78
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.