Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 79
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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