No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador. Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 88
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 88
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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