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Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 89

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.

I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é

legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da

exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos

para o pagamento de impostos.

II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de

determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que

não fora contemplado na legislação de regência daquele

benefício fiscal.

III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a

inconstitucionalidade da majoração da alíquota de

determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na

cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar

a vigorar. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2023 — Seletiva, questão 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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