De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse preceito legal faz menção ao método hermenêutico denominado
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 100
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 100
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.