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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria
Anulada pela banca

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

I Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível

o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão

legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício

do direito de sufrágio.

II Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções

políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório

e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão

naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo

de brasileiro nato. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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