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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato. De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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