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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 53

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra

a administração pública, não se aplica o princípio da

insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio

público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado

grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime

de estelionato previdenciário cometido por um só agente após

o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais

de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato

previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida

à Previdência Social antes do recebimento da denúncia. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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