A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 57
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 57
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.