Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais. Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 31
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.