A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 35
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.