Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Cebraspe 2017 · TRE-PE · questão 25
Sobre esta questão
- TRE-PE 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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