Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
Cebraspe 2017 · TRE-PE · questão 29
Sobre esta questão
- TRE-PE 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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