O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 30
Sobre esta questão
- TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 30
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.