De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 40
Sobre esta questão
- TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.