De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em
Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 45
Sobre esta questão
- TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.