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Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 33

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que

exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao

público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão

judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em

julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela

família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao

pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que

tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a

nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 33

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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