O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio
Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 34
Sobre esta questão
- TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.