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Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 34

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio

Sobre esta questão

  • TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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