Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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