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Cebraspe 2017 · TRF-1 · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.

Sobre esta questão

  • TRF-1 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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