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Cebraspe 2017 · TRF-1 · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue os itens a seguir.

Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.

Sobre esta questão

  • TRF-1 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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