A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade
Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 2
Sobre esta questão
- TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 2
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.