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Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 2

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-5
Prova
Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

Sobre esta questão

  • TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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