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Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 3

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-5
Prova
Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.

I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação

civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade

não se confunda com o pedido principal da causa.

II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle

difuso de constitucionalidade.

III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais

dos juizados especiais.

IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento

de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício,

deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários

ao texto constitucional. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 3

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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