Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 24
Sobre esta questão
- TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.