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Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-5
Prova
Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao

Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia

autorização do órgão público competente configura crime de

contrabando.

II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para

o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado

não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a

vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto

em prol da segurança e da saúde públicas.

III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma,

utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade

comercial realizada em residência, mercadoria de procedência

estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.

IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a

comercialização no Brasil — desde que previamente analisados

e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa

que os importa sem autorização comete o crime de descaminho. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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