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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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