Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.