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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue os itens que se seguem.

Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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