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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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