Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.