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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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