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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 12 e 13

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 12 e 13, item 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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