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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 11

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15, item 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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