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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 12

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15, item 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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