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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15, item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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