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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 31

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15), item 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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