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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador e mais 1

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 66 · ver nesta prova
  • TRT-10 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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