Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,
Cebraspe 2017 · TRT-7 · questão 20
Sobre esta questão
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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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