Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito
à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado
apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já
sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento,
compreendido como a impossibilidade de divulgação de
determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do
tempo, seria incompatível como o regime constitucional
brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística
contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da
liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos
avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza
complementar e subsidiária, sendo devida quando
demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos
genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser
legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros. Estão certos apenas os itens