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Cebraspe 2022 · TRT-8 · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito

à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado

apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já

sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.

II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento,

compreendido como a impossibilidade de divulgação de

determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do

tempo, seria incompatível como o regime constitucional

brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística

contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da

liberdade de expressão ou de informação.

III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos

avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza

complementar e subsidiária, sendo devida quando

demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos

genitores.

IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser

legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre

cônjuges e companheiros. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRT-8 2022 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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