Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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