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Cebraspe 2019 · PRF · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.

Sobre esta questão

  • PRF 2019 — Policial Rodoviário Federal, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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