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Cebraspe 2019 · PRF · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

Sobre esta questão

  • PRF 2019 — Policial Rodoviário Federal, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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