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Cebraspe 2021 · PRF · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Sobre esta questão

  • PRF 2021 — Policial Rodoviário Federal, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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