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No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o
A herdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem. B herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem. C espólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem. D legatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem. E legatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
A finalidade. B motivação. C razoabilidade. D verdade material. E proporcionalidade. Escolha uma alternativa Abrir No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre
A na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado. B no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo. C no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor. D na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão. E na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série. Escolha uma alternativa Abrir No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
A de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem. B da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias. C de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro. D de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola. E de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo. Escolha uma alternativa Abrir No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
A a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências. B a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante. C a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado. D o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância. E a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico. Escolha uma alternativa Abrir No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem
A ao Conselho Superior de Recursos Fiscais. B à Superintendência de Administração e Finanças. C ao Conselho de Contribuintes. D ao Conselho de Correição Fazendária. E à Corregedoria-Geral de Fazenda. Escolha uma alternativa Abrir No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à
A Gerência-Geral de Assessoramento Institucional. B Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. C Superintendência de Administração e Finanças. D Gerência-Geral de Administração e Finanças. E Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa. Escolha uma alternativa Abrir Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda
I o Gabinete do Secretário.
II a Superintendência de Administração e Finanças.
III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.
IV a Superintendência de Finanças Públicas. Estão certos apenas os itens
A I e II. B I e III. C II e III. D I, II e IV. E II, III e IV. Escolha uma alternativa Abrir Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.
A Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna. B O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica. C Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais. D A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira. E A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto. Escolha uma alternativa Abrir Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
A da administração direta, apenas. B da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público. C dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público. D da administração indireta, apenas. E da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .