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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 991–1000
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 24 a 26

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.