Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
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Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
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