Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
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Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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