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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1471–1480
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 e mais 1

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 e mais 1

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18
Anulada pela banca

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.